O Centro de Educação Cidadã e Direitos Humanos (#CECIDH), #ONG com mais de 3 anos de atuação em #CampinaGrande e em todo o Estado da #Paraíba, impetrar Mandado de Segurança Coletivo (nº 0807687-03.2020.8.15.0001), distribuído para a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande.

O Centro de Educação Cidadã e Direitos Humanos (#CECIDH), #ONG com mais de 3 anos de atuação em #CampinaGrande e em todo o Estado da #Paraíba, com objetivos estatutários voltados à promoção da defesa dos #DireitosHumanos de Crianças e Adolescentes, acaba de impetrar Mandado de Segurança Coletivo (nº 0807687-03.2020.8.15.0001), distribuído para a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, buscando a prestação jurisdicional liminar para garantia do fornecimento de alimentação aos alunos e alunas das redes públicas estadual e municipal, inclusive de creches, enquanto durar a #pandemia do novo #coronavírus e as aulas continuarem suspensas na nossa cidade.

Elaborada por mim e por Herry Charriery, a Ação se fundamenta principalmente no Direito Humano à Alimentação, garantido pela Constituição Federal de 1988, e também se baseia na nova Lei 13.987/2020, que altera a Lei do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e autoriza a distribuição imediata da merenda aos pais ou responsáveis pelos alunos e alunas matriculados na rede pública, enquanto durar o estado de emergência ou calamidade, ora decretado pelos Governos Estadual e Municipal.

Acreditamos na #Justiça paraibana e esperamos que a liminar seja concedida o mais brevemente possível, de maneira que os estudantes de Campina possam receber a merenda em suas casas, também em respeito ao isolamento social que vigora na cidade.