As Osc’s que integram o SGDCA (Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente) e são devidamente cadastradas no CMDDCA/CG, impetraram na última quinta feira (21), Mandado de Segurança Coletivo (proc. 0808818- 13.2020.8.15.0001), na 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande/PB, a fim de fazer cumprir o que foi determinado pelo Pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campina Grande.
Segundo o Advogado, Dr. Silveira Brado, que representa as cinco OSC’s impetrantes, o Secretário Maésio Tavares de Melo continua descumprindo as deliberações do Pleno do CMDDCA/CG, e com isso, praticando abuso de poder. Disse o causídico: “o que se percebe, é que mesmo com todos os procedimentos atendidos, mesmo com absoluta aprovação dos Conselheiros – CMDDCA nas deliberações ocorridas em reuniões nos dias 27 de março, 01 de abril e 06 de maio do corrente ano, inclusive com a participação efetiva do MP em todas elas, mesmo com as várias solicitações das OSC’s feitas ao CMDDCA, ao Secretário da SEMAS – Secretaria Municipal da Assistência Social, Órgão vinculado a Prefeitura Municipal de Campina Grande/PB, as 09 Entidades contempladas pelo FIA (Fundo da Infância e Adolescência) não foram atendidas em seus pleitos, tampouco tiveram acesso aos recursos destinados a elas até o presente momento”. O Dr. Silveira Brado lembrou ainda, que no primeiro momento, quando o Fórum das Entidades cobrou do Secretário explicações em relação a excessiva demora para efetivar tal repasse, o sr. Maésio foi absolutamente evasivo em sua resposta, dizendo apenas que não tinha dinheiro suficiente no FIA para atender os projetos e que os reclamantes buscassem o Conselho para sanar as dúvidas. Veja na íntegra a resposta do Secretário.
Absolutamente insatisfeitos com a resposta do então Secretário da SEMAS sr. Maésio Melo, foi encaminhado, via e-mail, pelos membros do CMDDCA/CG-PB, o Ofício de nº 105/2020, que solicita esclarecimentos em relação aos recursos que estavam depositados no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMCA, onde constava no dia 25 de março de 2020 o efetivo saldo de R$ 2.266.331,23 (dois milhões duzentos e sessenta e seis mil trezentos e trinta e um reais e vinte e três centavos), e deste valor em caixa deveriam ter sido destinados para as Organizações da Sociedade Civil por meio de repasse R$ 823.988,50 (oitocentos e vinte e três mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos). Veja o Ofício CMDDCA na íntegra.
Ressaltou ainda o causídico, que após novos levantamentos de saldo, reuniões com o Ministério Público, SEMAS, CMDDCA e OSC’s, o Pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campina Grande, no último dia 06 de maio, aprovou, em nova deliberação, a redução em 10% dos valores que foram destinados ao Poder Público e as OSC’s contempladas. Mas que infelizmente, outra vez mais o Secretário não cumpriu com a sua obrigação, desta vez alegando que precisa de um novo parecer da procuradoria do Município. “Na verdade o que percebemos é o mais puro e simples desdém por parte do Secretário e da Prefeitura. E esse desdém não é pontualmente com as Entidades, mas com as famílias de milhares de crianças e adolescentes amparadas pelos projetos dessas Organizações. Ou seja, essas entidades promovem trabalhos extraordinários há anos, auxiliando incansavelmente o Poder Público e fazendo muitas das vezes o papel deste, sem qualquer contrapartida do Município, e quando, por lei, tem recursos destinados a elas, ficam sendo massacradas. É vergonhoso e lamentável termos que bater as portas do Judiciário para efetivar um direito pleno. Vergonhoso!” – disse o Causídico.
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